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Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Legal actions and the environment: notes about the activation of the judicial power

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8.569
Submitted
January 8, 2021
Published
2021-10-30

Abstract

The environmental movements that emerged after the 1972 Stockholm Convention, inspired Brazilian Constitution that elevated the ecologically balanced environment to the level of fundamental rights. Concomitantly, by converting it into a common good, it imposed on everyone the duty to protect and preserve it, even for generations to come. Thus, through jurisprudential research, the objective of the article is to analyze the STJ's understanding of the environment. It concludes that the decisions of the STJ are based on a rationality not converging in relation to the ideals of an ecologically balanced environment and sustainable development.

 

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