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Artigos

v. 8 (2021): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Ambiguidades e desafios da decisão (judicial) de intervenção junto aos homens autores de violência contra mulheres

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8.570
Enviado
janeiro 16, 2021
Publicado
2021-10-30

Resumo

A lei Maria da Penha, em sua redação original, previu a possibilidade de criação de “centros de educação e de reabilitação para os agressores”. Porém, a implementação desses mecanismos ainda está muito aquém das necessidades registradas. Não há consenso sobre a importância de se investir na execução de trabalhos junto a homens autores de violência, estabelecendo-se, muitas vezes, um debate polarizado entre os diversos atores sociais. Neste artigo, buscamos identificar os argumentos mobilizados para justificar a implementação dos serviços, bem como aqueles que funcionam como obstáculos, partindo da análise de documentos e catorze entrevistas realizadas com colaboradoras/es que se autodeclararam feministas ou pró-feministas e que participaram em atividades de formulação e monitoramento da lei Maria da Penha e/ou nos trabalhos de implantação e implementação dos serviços de responsabilização e educação no país. Ao final, destacamos a importância do enfrentamento efetivo deste debate na esfera pública, a fim de contribuir para a consolidação de uma política nacional de atenção a homens autores de violência doméstica contra as mulheres.

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