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Institutional Administration of Crimes in the Field of Public Security and Crimi

Vol. 10 (2023): Dossiê Administração Institucional de Crimes no Âmbito da Segurança Pública e da Justiça Criminal em Perspectiva Empírica

Between liberties and prisons: the legal inequality in the treatment of habeas corpus requests during the pandemic period

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v10.749
Submitted
June 27, 2022
Published
2023-08-31

Abstract

Based on the assertion that Brazilian society is structured in a hierarchical manner, reproducing an aristocratic ethos as opposed to a republican order, we can recognize that, on a legal level, inequality operates on two levels: in the normative aspect – through lawmaking – and in conflict management, when the laws are applied, especially by the Judiciary. In this paper, we intend to problematize how judicial institutions in Brazil internalize and (re)produce legal inequalities – which became more evident with the Covid-19 pandemic and its consequences for the rights of Brazilians. To this end, we intend to describe a category of cases (the cases of requests for freedom of defendants arrested due to the Covid-19 pandemic, encouraged by National Council of Justice Recommendation n. 62/2020), which help to reveal this key of inequality.

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