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Vol. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

An evidence-based code? The use of empirical socio-legal research in the legislative debates over the Brazilian Code of Civil Procedure

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.870
Submitted
October 30, 2023
Published
2024-11-13

Abstract

A favorable scenario for the use of empirical socio-legal research in legislative reasoning could be envisioned when discussions culminating in the passing of Law nº 13.105/2015, the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), began in the National Congress. After all, there was a widespread perception in the Brazilian legal community that legislative changes in the Civil Procedure Law were being conducted without a basis in scientific evidence. In addition, an agenda of empirical studies on Civil Justice was already under development in Brazil. In this context, how did the social actors who led the legislative debates over the CPC/2015 make use of empirical socio-legal research? To answer this question, a detailed analysis of the documentation produced throughout the legislative process was carried out, in search of discourses based on empirical research. This documentation comprises the justification of the draft of the law written by the Committee of Jurists, and the final opinions of the Federal Senate and the Chamber of Deputies’ special commissions, as well as records of public meetings and hearings that preceded them. Contrary to what was expected, the prospects for the development of an evidence-based code were not confirmed. The use of empirical socio-legal research in the legislative debates over the CPC/2015 was scarce, with recurrent references to an empirical study on access to justice from the 1970s, which did not include data on the reality of Brazil. Empirical data was presented to support claims occasionally, but lacking in rigor, with imprecision in the identification of the sources of information and decontextualized use of statistical surveys. Perceptions about the real functioning of law based on the personal experiences of social actors prevailed in the legislative debates. 

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