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Articles

Vol. 10 (2023): Revista de Estudos Empíricos em Direito

The isolation of pregnant women as a result of their transfer from the Female Prision of Florianópolis to other cities

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v10.815
Submitted
March 7, 2023
Published
2023-10-09

Abstract

The purpose of this article is to expose the violation of the rights of pregnant women incarcerated in the Female Prison of Florianópolis who, given the unit's lack of infrastructure, are transferred to other cities in the state of Santa Catarina; focusing on the potential curtailment of the right of visitation. The research was conducted through the inductive method. The bibligraphic-documentary procedure was adopted, from a survey of the rights of incarcerated women; a brief overview of the conditions of women's prisons and the profile of women prisoners in Brazil, and the circumstances in which motherhood is exercised in prison; and, finally, the presentation of the data on the transfers of pregnant women, collected through a questionnaire sent to the Prison Administrative Department of Santa Catarina. The article presents concrete data about the transfer from one prison to another of incarcerated pregnant women, a group often made invisible, demonstrating the practical consequences of the dynamic that occurs not only in the state of Santa Catarina, but also in other entities of the brazilian federation. At the end, it is concluded that transfers create barriers to the visitation of these women, with the potential to become a source of new violations, result of the isolation of transferred women, in addition to being a practice that re-legitimizes the prison system.

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