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Articles

Vol. 11 (2024): Revista de Estudos Empíricos em Direito

WHAT PANDEMIC HAS TO TEACH US ABOUT THE RIGHT OF CONTRACTS: A CASE STUDY ON THE COURT OF JUSTICE OF MATO GROSSO

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v11.740
Submitted
May 11, 2022
Published
2024-09-27

Abstract

This research aims to analyze the reflections of the Emergency and Transitional Legal Regime (RJET), governed by Law No. 14,010/2020, within the scope of the Court of Justice of Mato Grosso (TJMT). That temporary law was to regulate the effects of private relations in the context of the pandemic of the new coronavirus (COVID-19), which is why the section of this article refers to the consequences of its short validity in civil contracts. Initially, the deductive method was used for the development of this study, since it was based on the analysis of the abstraction of the contractual panorama in force during the pandemic, weaving on it a criticism based on the principles of contract law. In another turn, through the empirical method, a documentary research was also carried out, through analysis of the judges from the TJMT, to identify the different implications of the RJET in the practice of judicial review of contracts. In agreement, it was possible to realize that Law No. 14,010/2020 was not enough to prevent access to the Mato Grosso Judiciary to call for the revision of contracts due to the imbalance caused by the pandemic. It was also identified that the requirements reinforced by the transitional legislation on contractual review almost never had sheltered by the judge, since it has numerous tools that enable it to adapt the contractual terms to effect the values emanating from the Constitution and guarantee ingthe dignity of the parties involved, a hermeneutic exercise that proves more effective than the issue of its own and transitory legislation.

References

  1. Agravo de instrumento 1011484-17.2020.8.11.0000 (2020, 20 de outubro). Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Relator: João Ferreira Filho - Primeira Câmara de Direito Privado. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-relatorio/PJe/Segunda/64416453/Acordao
  2. Agravo de instrumento 1012789-36.2020.8.11.0000 (2020, 23 de setembro). Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Relatora: Antônia Siqueira Gonçalves - Terceira Câmara de Direito Privado. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-relatorio/PJe/Segunda/58276957/Acordao
  3. Agravo de instrumento 1019854-82.2020.8.11.0000 (2020, 9 de dezembro). Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Relator: Sebastião de Moraes Filho - Segunda Câmara de Direito Privado. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-relatorio/PJe/Segunda/70242975/Acordao
  4. Apelação cível 1003497-13.2020.8.11.0037. (2021, 12 de maio). Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Relatora: Marilsen Andrade Addario - Segunda Câmara de Direito Privado. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/consulta/visualiza-relatorio/PJe/Segunda/86730981/Acordao
  5. Borges, Nelson (2011). Revisão das convenções nos ordenamentos jurídicos: da flexibilidade das obrigações. Curitiba: Juruá.
  6. Código Civil (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
  7. Conselho Nacional de Justiça (2020). Justiça em números 2020: ano-base 2019. Brasília: CNJ. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf (p. 42).
  8. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (n. d.). Painel geral COVID-19. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de https://www.conass.org.br/painelconasscovid19/
  9. Delarco, Lucas Gomes, Chicarelli, Ana Laura Gonçalves, & Carmo, Valter Moura do (2020). O ônus mútuo: a imprevisão dos contratos em tempos de pandemia do COVID-19. Encontro de iniciação científica do Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, 16(16), (n. p.). http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/8747/67650178
  10. Instituto Brasileiro de Direito Contratual (2020, 12 de junho). Projeto de Lei n. 1.179/2020. http://ibdcont.org.br/2020/06/12/projeto-de-lei-n-1-179-2020/
  11. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (2020, 10 de junho). Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Brasília, DF: Presidência da República. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm
  12. Mello, Marcos Bernardes (2019). Teoria do fato jurídico: plano da existência (22ª ed.). São Paulo: Saraiva.
  13. Mensagem nº 331, de 10 de junho de 2020 (2020, 10 de junho). Brasília, DF: Presidência da República. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm
  14. Ministério da Saúde (n. d.). Primeiro caso de Covid-19 no Brasil permanece sendo o de 26 de fevereiro. https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/primeiro-caso-de-covid-19-no-brasil-permanece-sendo-o-de-26-de-fevereiro
  15. Nalin, Paulo (2008). Do contrato: conceito pós-moderno em busca de sua formulação na perspectiva civil-constitucional (2ª ed.). Curitiba: Juruá.
  16. Oyama, Thaís (2020, 25 de outubro). A segunda onda do coronavírus na Europa e o Brasil de calças curtas. UOL. https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-oyama/2020/10/25/a-segunda-onda-do-coronavirus-na-europa-e-o-brasil-de-calcas-curtas.htm
  17. Perlingieri, Pietro (2002). Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional (3ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar.
  18. Presidência da República. (n. d.). Legislação COVID-19. Recuperado em 14 de outubro de 2021, de http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm
  19. Rodrigues Jr., Otávio Luiz (2006). Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão (2ª ed.). São Paulo: Atlas.
  20. Roppo, Enzo (2009). O contrato. Coimbra: Almedina.
  21. Santiago, Mariana Ribeiro (2008). Princípio da função social do contrato (2ª ed.). Curitiba: Juruá.
  22. Shakespeare, William (2010). O mercador de Veneza. São Paulo: Martin Claret.
  23. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (2020). Regimento interno (27ª ed.). Cuiabá: Tribunal de Justiça de Mato Grosso. http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/14/1076/file/Regimento%20interno_27%C2%AAEd-SET_2020.pdf

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