Doctor in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC) - SC, Brazil, with a postdoctoral degree in Law from the University of Seville - Spain, Assistant Coordinator and Permanent Professor of the Master and Doctorate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC) - RS, Brazil, Coordinator of the Study Group on the Human Rights of Children, Adolescents and Youth (GRUPECA / UNISC) and Leader of the Research Group on Public Policies for Social Inclusion (UNISC).
Doctoral student in Law at the University of Santa Cruz do Sul - UNISC, Master in Legal Sciences at UNICESUMAR, member of the Research Group on Public Policies for Social Inclusion and the Study Group on the Human Rights of Children, Adolescents and Youth at PPGD / UNISC.
This article dealt with sexual violence against children and adolescents and the development of protocols and flows of care for victims in the state of Rio Grande do Sul. To this end, the legal framework for the protection of children and adolescents against sexual violence was established, both constitutional and statutory, and the distinction between sexual abuse and sexual exploitation was demonstrated. Afterwards, a study was developed on the victim assistance policy, highlighting the importance of intersectoriality, health care and social assistance. Finally, we dealt with the assistance flows in the State of Rio Grande do Sul through the context of children and adolescents victims of sexual violence, the protocols and flows adopted by the State Government and the perception and contributions of professionals who work in the assistance network for its improvement. The approach method was deductive and the procedure method monographic with bibliographic and documental research techniques. The main results consisted in the verification that there was an increase in the notifications of sexual violence according to information from the Notification Aggravated Cases Information System - SINAN, so that it was concluded that the State of Rio Grande do Sul did not promote, until the year 2019, any advance in the fight against child and juvenile sexual violence. Furthermore, it was concluded that there is no unified care protocol for the State, leaving the network professionals to act according to their tradition and culture.
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