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Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Jurisdictional treatment of land conflicts in the State of Paraná: some preliminary interpretations regarding cases with intervention of the Public Defender’s Office

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8.591
Submitted
April 2, 2021
Published
2021-10-09

Abstract

The article analyzes the jurisdictional treatment provided to urban and rural land conflicts in the State of Paraná. The authors collect, systematize and interpret data related to class-action lawsuits over real state tenure and property with intervention of the Public Defender’s Office. The results have shown that: a) the dispersion of land conflicts throughout different classes of action impose methodological difficulties to scholarly research, including diverging taxonomies adopted by courts; b) there is an escalating importance of new types of judicial intervention, such as “custos vulnerabilis”; c) governmental agencies stand as promoters of evictions in a great number of cases; d) resource to mediation is still precarious and non-standardized in legal procedures; e) formalistic judicial trends continue to prevail when early relief decisions are concerned, along with a high rate of non-compliance or postponement of eviction orders, when granted; f) there is a considerable volume of appeals in face of such early relief decisions and; g) appeal courts are more likely to accept and consider arguments based on fundamental rights and constitutional principles in legal reasoning. Such results strongly encourage the development of further empirical research programs on the subject.

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