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Vol. 7 No. 3 (2020): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
"Tribunal de Impostos e Taxas": Administrative Tax Litigation in São Paulo by a quantitative profile
Pesquisadora independente
Abstract
This paper intends to analyze the administrative litigation courts in Brazil. With special focuses on the “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”, the paper starts with an empirical research in which were reviewed 637 decision ruled by the Superior Chamber of the Court in a period of six months in the attempt to establish a profile of the Tribunal decisions, especially regarding the equity of ruling between representatives of the State Revenue Office and Representatives of the taxpayer. The main objective of this paper is not only to provide the academy with relevant and concrete information of how is the Court ruling, which are still scarce, but analyze the collected information in a way that could lead readers to question their selves about which kind of relationship between Tax Law and Development we intend to create in Brazil.
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