Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 8 (2021): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Effects of the incidence of ICMS and IRPF on the distribution of income in Paraíba: Analysis of progressivity/regressivity of taxes

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v8i.516
Submitted
May 8, 2020
Published
2021-03-07

Abstract

The aim of this study is to investigate the final effect of the National Tax System on income distribution and poverty in the State of Paraíba, based on information from the 2017/2018 Family Budget Survey (POF) on household consumption and income. It is verified whether the Tax on Transactions Relating to the Circulation of Goods and Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS) in Paraíba is regressive, and whether this possible regressivity is offset by the Income Tax on Individuals ( IRPF). The methodology starts from measuring household consumption and the participation of income brackets in total income after assuming an increase in income that allows the family to move from a lower class to the next, determining the net income after deduction ICMS and IRPF. The results found show that the ICMS is a regressive tax, and that this regressivity is offset by the IRPF. Nevertheless, the degree of progressivity is insufficient for distributive purposes in view of the differences in income between the first and last income classes.

References

  1. BECKER, A. A. (1972). Teoria Geral do Direito Tributário. 2 ed. São Paulo, SP: Saraiva.
  2. BENEGAS, M., & ALVES, L. F. (2014). Uma análise sobre o efeito final do ICMS e do IRPF na distribuição de renda do Estado do Ceará. Planejamento e Políticas Públicas. (43).
  3. CARRAZZA, R. A. (1999). Curso de Direito Constitucional Tributário. 13ª Rev. ed. São Paulo, SP: Malheiros.
  4. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. (1999). La pobreza a fines de los años noventa (Mimeo). Santiago de Chile: Cepal.
  5. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
  6. COSTA, R. H. (2017). Curso de Direito Tributário. Constituição e Código Tributário Nacional. 4 ed. São Paulo, SP: Saraiva.
  7. CREEDY, J. (1997). Are Consumption Taxes Regressives? WP 20/97, Melbourne Institute Working Paper Series. University of Melbourne, Melbourne.
  8. Decreto nº 18.930 de 19 de junho de 1997. (1997). Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba. Recuperado de https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/98-regulamentos/icms/1471-ricms-com-historico.
  9. DUARTE, F. L. (2019). Direito Tributário. Teoria e Prática. 3ª Rev. ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais.
  10. ERIS, C. C.C, ERIS, I, MONTORO FILHO, A.F., SAVASINI, J.A.A, KADOTA, D.K., ZAGHA, N. R., LONGO, C.A., PINTO, M. B. (1983). Finanças públicas. São Paulo, SP: Pioneira/Fipe.
  11. HARADA, K. (2017). Direito Financeiro e Tributário. 26ª Rev. ed. São Paulo, SP: Atlas.
  12. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístca. (2017). Pesquisa de Orçamento Familiar. Recuperado em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/.
  13. Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. (2019). Recuperado em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao/24786-pesquisa-de-orcamentos-familiares-2.html?edicao=25578&t=resultados.
  14. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. (1966). Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm.
  15. Lei Estadual da Paraíba nº 6379 de 02 de dezembro de 1996. (1996). Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Recuperado de https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=145106.
  16. Portal Estatístico Action Stat. Estatística Básica. Recuperado de http://www.portalaction.com.br/estatistica-basica.
  17. POSNER, R. (1977). Economic Analisys of Law. Boston: Little Brown.
  18. SIQUEIRA, R. B; NOGUEIRA, J. R; SOUZA, E. S. (1999). Imposto sobre o consumo no Brasil: A questão da regressividade reconsiderada. Recife, PE: Universidade Federal de Pernambuco.
  19. TOLEDO, G.;OVALE, I. (1985). Estatística Básica. São Paulo, SP: Atlas.
  20. VIANNA, S. W., MAGALHÃES, L.C.G., SILVEIRA, F.G., TOMICH, F.A.. Carga tributária direta e indireta sobre as unidades familiares no Brasil. Brasília. Brasília, DF: Ipea, 2000.

Downloads

Download data is not yet available.