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Articles

Vol. 6 No. 1 (2019): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Custody hearing in the comarca de Fortaleza, Ceará: data analysis for the year 2016

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v6i1.312
Submitted
May 10, 2018
Published
2019-05-10

Abstract

The implementation of the custody hearings from the National Custody Hearing Project represents a technical and legal challenge for the realization of the rights prescribed by the San Jose of Costa Rica Pact. This search intends to do an empirical analysis of the implementation of the legal institutions of Fortaleza`s jurisdiction. It was intended to verify the 17a criminal judges’ information about how many prisons were made and the kind of decisions that were taken, calculated based on Pearson’s dispersion coefficient. The data base was taken from 2016. It was verified that out of a total of 7,433 assessments, 80% resulted in a preventive order (granting of provisional release or flagrant relaxation). In 52.25% of the current cases there were preventive decrees, in 36.31% of the cases, provisional freedoms were conceded and only 0.46% resulted in relaxation of illegalities. It was also noted that the data oscillates month by month in such way
that the only stable data is based on preventive decree, while the data of prison relaxation varies with more intensity. This suggests a low indices of notification of illegalities in the audiences of the region during the period.

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