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Vol. 5 No. 3 (2018): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Brazilian constitutional amendments and direct actions of unconstitutionality (1988-2016)

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i3.280
Submitted
December 11, 2017
Published
2019-01-18

Abstract

The purpose of this paper is to present an analysis of the proposals for amendment to the constitution (PEC) and Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) from 1988 to 2016. Methodologically, it was used descriptive statistics to verify the PECs and ADIs per year. According to the results, despite the Brazilian constitutional rigidity, 95 amendments were made until 2016. 2014 was the year with the highest number of amendments (8). In relation to Direct Actions of Unconstitutionality, 2003 was the year with more ADIs filed, while 2002 was the year with the highest number of judgments.

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