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Vol. 4 No. 3 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Strike and prohibitory interdict: Analysis of the requirements for concession in the São Paulo State Labor Tribunal

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i3.272
Submitted
November 10, 2017
Published
2017-11-10

Abstract

The paper aims to reflect on the application of the prohibitory interdict by labor courts in examining what criteria labor courts use in conceding the interdict – a judicial instrument to protect possession - in the context of a strike. For this, the paper develops, first, a doctrinal and jurisprudential analysis of the prohibitory interdict in Civil Procedural Law and Labor Law. Second, the study analyzes a set of selected court decisions, considering the criteria used in the argumentation developed by the courts. For this second part, the paper develops an empirical research, which consists of data collection in judgments of the Regional Labor Court of the 2nd Region that analyzed prohibitory interdict and strike until November 1, 2016. The research uses an empirical methodology, since it analyses the TRT/SP decisions, developing a quantitative and textual analysis of the data that outlines the prohibitory interdict within the scope of a strike.

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