Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (PPGD/UCP). Pesquisador do INCT/InEAC/UFF. Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios.
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis.
Since 2004, in order to offer an extraordinary appeal to Supremo Tribunal Federal, in Brazil, the appellant must demonstrate the general repercussion of the constitutional issues discussed in the case, so that the Court examines the admission of the appeal. This standard changed the way of access to that Court, acting as a real filter. The research proposal was to collect empirical data which allowed to reflect on how this filter has been applied after those ten years. A qualitative empirical approach was carried out, including interviews, as well as the analysis of some specific cases. The working hypothesis which was put to the test is the following: to determine the cases with general implications, the classification is made by groups of “big issues”, corresponding to certain controversies. This method, because of its generality, can lead to misunderstandings. The research also explains other controversial aspects related to this institute.
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