Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Articles

Vol. 4 No. 2 (2017): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Medical and legal discourses about marijuana in Paraíba: the judiciliazation of the right to obtain marijuana for medicinal purposes

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v4i2.147
Submitted
September 22, 2016
Published
2017-05-17

Abstract

This article is the result of a genealogical research that aimed to study the fight for the right to use cannabidiol in the State of Paraíba. Since the hegemonic paradigm of drugs policies in Brazil is prohibitionism, the use of outlawed substances, even for medicinal use, may be forbidden even though the law permits such use. In the State of Paraíba, a family, along with the Office of the Federal Prosecutors, have fought in court so their refractory epileptic children could have the right to use medicinal cannabinoids. Thus, we retrieve this punctual resistance to the marijuana prohibitive logics based on Foucault. We search for the emergence of knowledge on the resistance against the prohibition of marijuana use in the state. We performed a qualitative research with document analysis (discourse analysis).

References

  1. BRASIL. (2016). Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 66 de 18 de março de 2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Disponível em: < http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=21/03/2016br >. Acesso em: 04 abr. 2015.
  2. BRASIL. (2014). Projeto de Lei nº 7270/14. Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis. Apresentação 19/03/2014. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237297&filename=PL+7270/2014>. Acesso em: 29 mar. 2015.
  3. BRASIL. (2014). Projeto de Lei nº 7187 de 2014. Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados. Apresentação 25/02/2014. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1231177&filename=PL+7187/2014>. Acesso em: 29 mar. 2015.
  4. BRASIL. (2011). Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 635659. Decisão de repercussão geral. Relator: Gilmar Mendes. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804565. Acesso em: 03 de julho de 2015.
  5. BRASIL. (1964). DECRETO Nº 54.216, DE 27 DE AGÔSTO DE 1964. Promulga a Convenção Única sôbre Entorpecentes.
  6. BRASIL. (2014). Ministério Público Federal. Procedimento Preparatório n 1.24.000.001421/2014-74. PFDC. Saúde. Canabidiol. Acesso à medicação. Reclassificação junto à ANVISA. Disponibilidade pelo SUS. Partes: representante: Sheila e outros; representados: ANVISA. Autuado 09/07/2014.
  7. BRASIL. (2014). Justiça Federal. Ação Civil Pública nº 0802543-14.2014.4.05.8200, ajuizada em 31 de julho de 2014 (1ª Vara Federal). In: BRASIL. Ministério Público Federal. Procedimento Preparatório n 1.24.000.001421/2014-74. PFDC. Saúde. Canabidiol. Acesso à medicação. Reclassificação junto à ANVISA. Disponibilidade pelo SUS. Partes: representante: Sheila e outros; representados: ANVISA. Autuado 09/07/2014.
  8. BRASIL. (2015). Justiça Federal. Ação Civil Pública n 0802271-83.2015.4.05.8200, ajuizada em ajuizada em 15 de junho de 2015 (3ª Vara Federal).
  9. BRASIL. Ministério Público Federal. (2014). Sai sentença de mérito em favor da importação do canabidiol por famílias paraibanas. Encontrado em: http://www.prpb.mpf.mp.br/news/sai-sentenca-de-merito-em-favor-da-importacao-do-canabidiol-por-familias-paraibanas. Acessado em: 04/06/2014.
  10. BOITEUX, Luciana. (2015). A reforma da Política Internacional de Drogas virá de baixo para cima. Argumentum, Vitória (ES), v. 7, n.1, p. 17-20.
  11. CARLINI. Elisaldo A. (2010).Pesquisas com a maconha no Brasil. Encontrado em: http://www.scielo.br/pdf/rbp/v32s1/a02v32s1.pdf.
  12. Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas(CEBRID). (2004). Opinião do CEBRID sobre a atual Classificação da Maconha na Convenção Única de Narcóticos da ONU_1961. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA. Encontrado em: http://www2.unifesp.br/dpsicobio/boletim/ed51/2.htm. 2004. Acessado em: 19/05/16.
  13. FOUCAULT, Michel. (1999). Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). São Paulo: Martins Fontes.
  14. FOUCAULT, Michel. (2013). A ordem do discurso aula inaugural no College France pronunciada em 2 de dezembro de 1970.São Paulo: Edições Loyola.
  15. G1. (2014). ANVISA adia decisão sobre importação de remédio à base de maconha. Encontrado em: http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2014/05/anvisa-adia-decisao-sobre-importacao-de-remedio-base-de-maconha.html. Acessado em: 04/06/2014.
  16. ILEGAL. (2014). Direção: Tarso Araújo. 90 min. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=I-072T0enO4. Acessado em: 04/06/2015.
  17. MATTOS, Paulo E. Orlandi. (2015). Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis. In: Drogas no Brasil: entre a saúde e a justiça : proximidades e opiniões / Vilma Bokany (organizadora). – São Paulo : Editora Fundação Perseu Abramo.
  18. RODRIGUES, Thiago. (2008). Trafico, guerra e proibição. In: LABATE, Beatriz Caiuby e outros (Org.). Drogas e cultura: novas perspectivas. Salvador: EDUFABA.
  19. JÚNIOR, Luiz Carlos Pereira. (2013). Avaliação da administração oral do Canabidiol em voluntátios sadios. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto. Universidade de São Paulo: Ribeirão Preto.

Downloads

Download data is not yet available.