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Articles

Vol. 5 No. 2 (2018): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

The criminal policy held by the judiciary: an analysis of the application of the principle of insignificance in the crimes of theft judged by the city of Campinas - SP

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i2.115
Submitted
April 19, 2016
Published
2018-08-30

Abstract

This article intends to demonstrate that the Judiciary perform Criminal Policy by means of its decisions. To
realize the debate and check which criteria and arguments are being raised in judicial practice, will be presented the results of the research carried out in criminal courts of judgments the municipality of Campinas, regarding the application of the principle of insignificance in the crime of theft, specifically the thirty and two sentences passed by 2ª Criminal Courts, that more decisions made about the problematic investigated. This analysis resulted in which the Judiciary acts politically to reassess and signify, in case the criminal significance of surreptitious behavior, taking this judicial action in the municipality of Campinas if shown quite subjective, which is evident from both by summons of arguments belonging to the deep conviction of the magistrate on well relevant penal and legal misconduct, as by the absence of the essential constitutional of motivation in large part of decisions.

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