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Articles

Vol. 3 No. 1 (2016): Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

Damage against the historical and cultural heritage and their normative instruments of protection: case study from a public civil action

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v3i1.100
Submitted
January 30, 2016
Published
2016-01-31

Abstract

This paper is a study on the environmental damage and the crimes against the urban heritage and cultural history in the city of Belém. This is a case study about a Class Action (Ação Civil Pública) concerning the historic and commercial building known as “O Portuga”, which has been the target of damages to the urban environment in the historical and cultural heritage district of Batista Campos. This district houses a set of enduring historical buildings, whose architectural, artistic and decorative characteristics reveal the memory from a period of prominent historical importance of this city. The study focuses on the effective and possible damages to this historical landmark building, as well as the need to provide remedy for the environmental damage, as well as the duty to provide reparation for the collective damages. It also presents a prompt analysis of the Parquet’s role as the legitimate party to propose this Class Action in order to safeguard the collective right to the cultural environment. The main benchmark used here are environmental protection statutes and other legislations (Constitutional, Civil, Environmental, Criminal) that aim to safeguard the transindividual, collective and homogeneous interests, in which the historic and cultural environment is embedded in.

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