Artigos
v. 7 n. 3 (2020): Revista de Estudos Empíricos em Direito
"Tribunal de Impostos e Taxas": O Contencioso Tributário no Estado de São Paulo por um perfil quantitativo
Pesquisadora independente
Resumo
O presente artigo trata de forma geral do contencioso administrativo tributário no Brasil. Com foco no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, parte-se de uma pesquisa empírica que contempla 637 (seiscentos e trinta e sete) decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal em um período de 06 meses na tentativa de se traçar um perfil decisório da Corte, especialmente no tocante à equidade de julgamento em órgãos paritários. O principal objetivo deste estudo é não só fornecer informações concretas sobre o funcionamento do órgão administrativo estudado, que ainda são escassas, mas analisá-las de modo que possamos nos perguntar qual a relação que desejamos construir entre o Direito Tributário e o desenvolvimento do nosso país.
Referências
Amaral, D. F. do, & Almeida, A. (2003). Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo (2a ed.). Almedina.
Amed, F. J., & Negreiros, P. J. L. de C. (2000). História dos tributos no Brasil. Barueri: Magnaprint do Brasil.
Araujo, J. F. (n./d.) Retificação de certidão de Dívida Ativa. Seminário 4, ECT. Recuperado em 14 janeiro, 2015, de http://pt.scribd.com/doc/238017053/ECT-Semina-rio-4-Juliana-Furtado-Costa-Arau-jo#scribd
Artigo 56. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão designados por ato do Coordenador da Administração Tributária, referendado pelo Secretário da Fazenda. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
Artigo 61. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos juízes presentes. Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara. Parágrafo único - As sessões serão realizadas com a presença mínima de: 1 - 12 (doze) juízes, tratando-se de sessão da Câmara Superior; 2 - 3 (três) juízes, tratando-se de sessão das Câmaras Julgadoras. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
Artigo 64. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda. Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
Artigo 65. Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009. Os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério e na magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes. Parágrafo único - É vedada a nomeação para juiz contribuinte de servidor que esteja no exercício de função ou cargo público. Recuperado de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/2009/lei_13457_2009.htm
Artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional – CTN. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Artigo 586. Código de Processo Civil. Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869compilada.htm
Barroso, L. R. (2009). A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal. Revista do IBRAC - Direito da concorrência, consumo e comércio internacional, 16, 45.
Bossa, G., Oliveira Souza, M., & Ferreira, L. (2014). É necessário fortalecer instituições para desenvolver o Brasil. Recuperado em 21 janeiro, 2015, em http://www.conjur.com.br/2014-dez-26/necessario-fortalecer-instituicoes-desenvolver-brasil
Brigagão, G. (2012). Fazenda tem vantagem no contencioso administrativo. Recuperado em 07 julho, 2014, de http://www.conjur.com.br/2012-fev-22/consultor-tributario-fazenda-vantagem-contencioso-administrativo
Corbacha, A., Vicente, F. C., & Lora, E. (2013). Não basta arrecadar: A tributação como instrumento de desenvolvimento. BID.
Decreto nº 7.184 de 05 de junho de 1935. Lei nº 10.941 de 25 de Outubro de 2001. Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Artigo 41 - O julgamento em segunda instância administrativa cabe ao Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único - As Delegacias Tributárias de Julgamento ficam vinculadas ao Tribunal, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e procedimental entre elas, como estabelecido nesta lei. Recuperado de http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594222/artigo-41-da-lei-n-10941-de-25-de-outubro-de-2001-de-sao-paulo
Machado, H. de B. (2011). Curso de Direito Tributário (32a ed.). Editora: Malheiros.
Martins, A. L. (2010). Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução dos litígios fiscais. Rio de Janeiro: Capivara.
Nunes, F. (2014). Contencioso Administrativo cresce em valores. Recuperado em 07 julho, 2014, de http://www.ibet.com.br/contencioso-administrativo-cresce-em-valores/
Ribeiro, W. L. C. (2004). Tribunal Administrativo Tributário do Estado – TATE: eficácia das suas decisões junto aos juízes das Varas da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de Pernambuco. Recuperado de http://www.repositorio.ufpe.br/bitstream/handle/123456789/7789/arquivo7905_1.pdf?sequence=1&isAllowed=y
Scaff, F. F. (2014). In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos-tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 200.
¬¬ Scaff, F. F. (2014). Não basta arrecadar: Tributação pode desenvolver o país. Publicado no Consultor Jurídico. Recuperado em 11 maio, 2014, de http://www.conjur.com.br/2013-nov-05/contas-vista-nao-basta-arrecadar-tributacao-desenvolver-pais
Schapiro, M. G., & Trubek, D. (2012). Redescobrindo o Direito e Desenvolvimento: experimentalismo, pragmatismo democrático e diálogo horizontal. In M. G. Schapiro, & D. Trubek, (Org.). Direito e Desenvolvimento: um diálogo entre os Brics (pp. 27-70). São Paulo: Saraiva.
Schitini, J. A. (2003). ICMS: O novo contencioso administrativo fiscal do ICMS paulista. Brasil: Editora Leud.
Sen, A. K. (2011). The idea of justice. United States: First Harvard University Press Paperback Edition.
Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo - SINAFRESP. (2014). Aumenta a arrecadação em São Paulo. Recuperado em 05 janeiro, 2015, de http://sinafresp.org.br/aumenta-a-arrecadacao-em-sao-paulo/
Subsecretaria da Fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB/SUBIS. (2014, março). Prestação de contas ordinária anual: Relatório de gestão do exercício de 2013. Recuperado em 22 janeiro, 2015, de http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Historico/srf/RelGestao/2013/RFB/RelatoriodeGestaoExercicio2013_RFB.pdf
Trecenti, J. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Associação Brasileira de Jurimetria. Recuperado em 31 agosto, 2015, de http://portal.abjur.org.br/index.php/37-carf
Tribunal de Impostos e Taxas – TIT. Relatório de gestão: Quantidade e valor de processos que entraram no contencioso. Recuperado em 20 agosto, 2015, de http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/relatorios_gestao/estoque/estoque.shtm
Valadão, M. A., et al. (2013). Estudo sobre o contencioso administrativo fiscal da Federação brasileira: Problemas e soluções. In Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros. Brasília-DF: ESAF.
Downloads
Não há dados estatísticos.
