O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, estabelece medidas de proteção aplicáveis diante de violações dos direitos de crianças e adolescentes, tais como o acolhimento institucional, bem como medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, como a internação. A bibliografia sobre institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil aponta uma oscilação entre “criança abandonada” e “menor delinquente”, que se materializa, hoje, nos casos em que egressos de internação por ato infracional necessitam da medida de proteção de acolhimento institucional e são submetidos a uma “errância”: sucessivas transferências de instituições de acolhimento sob justificativas diversas. Apesar das mudanças legais nos direitos de crianças e adolescentes, a delinquência ainda figura como elemento de exclusão de diversos adolescentes das possibilidades de medidas de proteção, um cenário anacrônico em concurso de direitos, pois o ECA acaba figurando como extensão do código penal. Este trabalho problematiza a condição política desses jovens quando, em sua errância por diversas instituições de acolhimento institucional, são excluídos do Sistema de Garantia de Direitos, aproximando-os do homo sacer de Giorgio Agamben, pois nesses casos suspende-se a ordem jurídica para funcionar um dispositivo que parece autorizar a desproteção à vida do adolescente considerado delinquente. Para isso, apresentamos dados provenientes da observação etnográfica durante discussões de casos de transferência de adolescentes em instituições de acolhimento, de cuja história pregressa constava internação por medida socioeducativa. Estas notas são eminentemente multidisciplinares, advindas do trabalho realizado in loco, considerando em especial diálogos entre a psicanálise, a antropologia do direito e a sociologia da punição.
Referências
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