Holanda, Ariela Oliveira, Jorge Oliveira-Castro, e Thays da Cruz Silva. “Análise De Conteúdo Das Justificativas Das Propostas De Emenda à Constituição Que Tratam Da Maioridade Penal”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 5, no. 2 (agosto 30, 2018). Acessado abril 19, 2025. https://revistareed.emnuvens.com.br/reed/article/view/281.