Fernandes, Antônio Alves Tôrres. “EMENDAS CONSTITUCIONAIS E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL (1988-2016)”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 5, no. 3 (janeiro 18, 2019). Acesso em março 27, 2026. https://revistareed.emnuvens.com.br/reed/article/view/280.