Almeida de Castro, H. 2019. As regras da participação democrática: desenho e gargalos jurí­dico-institucionais dos conselhos de saúde de São Paulo. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 6, 3 (dez. 2019), 34–57. DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v6i3.261.