dos Santos, M.W. 2017. O papel da ratio decidendi na construção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso sobre argumentação e vinculação de precedentes. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 4, 1 (fev. 2017). DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v4i1.203.