[1]
Messias, E. e Nunes, G. 2024. Controle de legalidade dos ilícitos atípicos: uma análise pautada no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 10, (fev. 2024), 1–21. DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v10.757.