O presente artigo versa sobre os olhares do Poder Judiciário em relação à prática do crime de tortura, por agentes públicos e privados, de acordo com julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O estudo acontece por meio da análise de 92 decisões tomadas pelo Tribunal nos anos de 2009 até 2013. Buscamos observar os fundamentos (jurídicos) das decisões de recursos de apelação criminal, em que se discute o mérito do crime de tortura, para verificar se existe diferença na aplicação da Lei de Tortura em razão de o agente denunciado ser público ou privado, e quais fatores influenciam para essa aplicação diferenciada da lei. Apresentamos a transformação e o conceito do crime de tortura, tanto no Direito internacional, quanto na legislação brasileira e, após, os julgados, mais relevantes, são descritos e analisados. Assim, percebemos que existe diferença na aplicação da lei pelo Poder Judiciário, com maior punição para os agentes privados do que para os públicos, bem como que essa diferença acontece em razão da ampliação do conceito de tortura realizado pelo legislador brasileiro, que vulgarizou o termo e tipificou a conduta como crime comum. Para compreensão total do fenômeno, devemos considerar ainda as características do sistema penal brasileiro, que é estamental e seletivo. Assim perpetuando um modelo penal clássico, permite que agentes públicos cometam ilegalidades.
Referências
Azevedo, T. P. de. (1997). Breves observações sobre a tortura. Revista da Ajuris, 24 (71), (pp. 224-258).
Beccaria, C. (1999). Dos Delitos e Das Penas. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Bentham, J. (2002). Teoria das penas legais e tratado dos sofistas políticos. São Paulo: Edijur.
Bobbio, N. (2004). A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus.
Brasil. Comissão Nacional da Verdade. (2014). Relatório/Comissão Nacional da Verdade. Brasília: CNV.
Brasília. Superior Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 70389-SP, Tribunal Pleno. Relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 13 jun. 1994, DJU de 10 ago. 2001, Ement. 2038-2, (p.186).
Brum, S. P. de. (2013). Violência policial nas prisões em flagrante na cidade de Porto Alegre. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos). Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre.
Comparato, F. K. (2010). A afirmação histórica dos direitos humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva.
Foucault, M. (1999). Vigiar e punir: nascimento da prisão. 19ª ed. Petrópolis: Vozes.
Franco, A. S. (2007). Crimes hediondos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
Hobbes, T. (2012). Leviatã, ou matéria, forma e poder de um Estado Eclesiástico e Civil. 2ª ed. São Paulo: Martin Claret.
Huggins, M. (2014). Tortura em Dez Lições. In: Cardia, N.; Astolfi, R. (Org.), Tortura na Era dos Direitos Humanos. (pp. 41-67). São Paulo: Edusp.
Hunt, L. (2009). A invenção dos direitos humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras.
Jesus, M. G. M. de. (2009). O crime de tortura e a justiça criminal: um estudo dos processos de tortura na cidade de São Paulo. 257 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia). Universidade de São Paulo, São Paulo.
Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT) et al. (2015). Julgando a tortura: análise de jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil (2005-2010). 1ª ed. Brasília. Disponível em <http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Julgando%20a%20tortura.pdf>. Acesso em 02/12/2015.
Lemgruber, J.; Musumeci, L.; Cano, I. (2003). Quem vigia os vigias? Um estudo sobre o controle externo da polícia no Brasil. Rio de Janeiro: Record.
Maia, L. M. (2006). Do controle judicial da tortura institucional no Brasil: À luz do direito internacional dos direitos humanos. 403 f. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal de Pernambuco, Recife.
Matusiak, M. de O. (2013). Tortura por agentes da lei e a postura do Poder Judiciário. 61 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre.
Misse, M. (2010). Crime, sujeito e sujeição criminal: aspectos de uma contribuição analítica sobre a categoria “bandido”. Lua Nova, 79, (pp. 15-38).
Monteiro, A. L. (2008). Crimes hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos. 8ª ed. São Paulo: Saraiva.
Nações Unidas. (2012). Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Brasília.
Oliveira, L. (1994). Do Nunca mais ao eterno retorno. São Paulo: Brasiliense.
Peters, E. (1985). História da Tortura. Lisboa: Teorema.
Piovesan, F. (2011). Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 12 ed. São Paulo: Saraiva.
Possas, M. T. (2014). Os Discursos Paradoxais sobre a Tortura no Brasil: Reflexões a partir da Criação da Lei n. 9455/97. In: Cardia, N.; Astolfi, R. (Org.), Tortura na Era dos Direitos Humanos (pp. 437-471). São Paulo: Edusp.
Reiner, R. (2004). A política da polícia. São Paulo: Editora USP.
Shecaira, S. S. (2014). Algumas notas sobre a nova Lei de tortura (lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997). Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 54. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/boletim_artigos/74-54---Maio---1997> Acesso em: 31 jul. 2015.
Thompson, A. (2007). Quem são os criminosos? O crime e o criminoso: entes políticos. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Trindade, A. A. C. (1999). Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris.
Verri, P. (2000). Observações sobre a tortura. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes.
Vidal, L. F. C. de B. (2001). Da tortura: aspectos conceituais e normativos. Revista CEJ, 14, (pp. 23-27).
Zaffaroni, E. R.; Batista, N.; Alagia, A.; Slokar, A. (2011). Direito Penal Brasileiro: teoria geral do delito. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revan.
