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Artigos

v. 5 n. 2 (2018): Revista de Estudos Empíricos em Direito

FUNDEB E ACESSO Á INFORMAÇÃO: ANÁLISE DOS DADOS REFERENTES A RECURSOS DO FUNDO NO MUNICÍPIO DE BELÉM EM 2013

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v5i2.231
Enviado
abril 20, 2017
Publicado
2018-08-30

Resumo

O presente trabalho parte do pressuposto de que o marco legal de acesso à informação no Brasil possibilita o acesso às informações sobre a atuação da Administração Pública que sejam compreensíveis. Desta forma, foi feita análise dos dados acerca dos repasses, usos e desvios de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Belém-PA, no ano de 2013, visando constatar se há acessibilidade quanto a estes dados, e se são também compreensíveis. Para isso, é realizada uma breve explanação do funcionamento do FUNDEB e do marco legal de acesso à informação. Em seguida, é feita explanação da metodologia utilizada, configurando o artigo como uma pesquisa qualitativa. São expostos os dados obtidos, seguida por análise feita a essas informações. Por fim, são apresentadas as considerações finais sobre o estudo. 

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