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Artigos

v. 13 (2026): Revista de Estudos Empíricos em Direito

Idosos, direito à saúde e o Judiciário: como decidem os desembargadores do TJSP?

DOI
https://doi.org/10.19092/reed.v13.1064
Enviado
outubro 12, 2025
Publicado
2026-11-19

Resumo

O presente estudo se propõe a analisar o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acerca das questões judiciais envolvidas na Judicialização da Saúde, todavia, sob o enfoque específico da pessoa idosa – haja vista as projeções estatísticas do envelhecimento populacional brasileiro que evidenciam a relevância presente e futura dessa intersecção temática. Buscou-se, assim, responder às seguintes perguntas: “O direito à saúde dos idosos tem sido garantido pelo Tribunal?” e “Sob quais fundamentos?”. Os julgados analisados – proferidos de 21/04/2022 a 21/04/2024, com o juízo a quo restrito à comarca de Ribeirão Preto – abrangeram apenas questões atinentes à Saúde Pública. Os argumentos foram catalogados, mensurados e interpretados com o auxílio de ferramentas estatísticas (frequência absoluta e relativa) e bibliografia complementar. Verificou-se que os desembargadores alinharam-se ao posicionamento dos tribunais superiores e ao ordenamento jurídico pátrio. Informações específicas, como tipos de demandas e perfil litigante, também foram coletadas. Não houve indeferimentos. Os resultados apontaram para um padrão decisório protetivo aos idosos, mesmo com a subutilização da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) na fundamentação das decisões. A base de dados revelou-se pertinente a investigações futuras, bem como à análise dos possíveis impactos aos idosos de julgamentos recentes (e com repercussão geral) relativos à saúde pública – a exemplo do RE nº 1.366.243, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 13 de setembro de 2024.

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